Vereador e ex-secretário de educação Sousa filho tem suas contas reprovadas pelo TCM

04/04/2018

 

 

Conforme decisão emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no dia 23/03 e publicada no dia 26, o vereador Arcilon Souza Filho (PSD) foi condenado por atuação irregular na gestão do transporte escolar do município de Catalão, quando era secretário de educação e gestor do Fundo Municipal de Educação, da administração 2013/2016 do ex-prefeito tucano Jardel Sebba. De acordo com a decisão proferida pelo TCM, nos autos do processo nº 05215/2014, acórdão nº 01087/2018, o então secretário de educação promoveu a contratação irregular da Associação Nacional dos Transportadores de Estudantes – ANATE, por afronta ao dispositivo contido no art. 53 do CC, IX, do art. 4º, da Lei nº 10.520/02.

 

 

 

 

Dentre as irregularidades apontadas pelo Tribunal Contas dos Municipios foram ausência de planilha de composição de todos os custos unitários que compõem os preços contratuais, não trazer o preço total contratado, a não licitação por itens, ausência do parecer do Controle Interno, cadastro intempestivo do contrato no SICOM, juntada intempestiva do calendário escolar, ausência de publicidade adequada do procedimento licitatório, não comprovação da publicidade do extrato do Termo Aditivo e como já mencionado acima, a contratação indevida de Associação para prestar serviços de transporte escolar.

 

 

 

Foi imputada multa ao hoje vereador Sousa Filho pelo tribunal de contas pelas irregularidades acima citadas, e lembrando que quando elas ocorreram, o mesmo era secretário municipal de Educação e gestor do FME na gestão de Jardel Sebba. (fonte: TCM-Tribunal de Contas dos Municípios de Goias)

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