Sancionada Lei que autoriza abertura de créditos especiais à Secretaria de Educação

24/03/2019

 

 

Foi sancionada a lei nº 20.426/2019, que autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado de Educação no valor de R$20 milhões destinados a quitar folha atrasada de pagamento dos servidores da Pasta. A matéria havia sido proposta pela Governadoria do Estado de Goiás e foi aprovada na última terça-feira, 19/3.

 

 

De acordo com a lei,

recursos necessários para possibilitar a abertura desses créditos serão provenientes de uma anulação parcial de dotações orçamentárias, que são valores monetários autorizados, consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para atender a uma determinada programação orçamentária.

 

Depois de proposto, o projeto de lei esteve em discussão na Comissão Mista, sendo posteriormente aprovada em Plenário e encaminhada para sanção do governador Ronaldo Caiado.

 

Após ser realizada a abertura dos créditos especiais autorizados por esta Lei, também fica autorizado um acréscimo, caso necessário, desde que sua indicação de recurso tenha origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

A lei ainda determina que o auxílio-alimentação é destinado aos servidores-efetivos da Secretaria de Estado de Educação, incluindo os que se encontram sob o regime de subsídio, comissionados, empregados públicos e por contratos temporários, além dos remunerados em sua folha de pagamento referente ao mês de fevereiro deste ano.

 

O governador Caiado sancionou modificações e acréscimos na Lei nº16.071, de julho de 2007, que determina a instituição do Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (CONFUNDEB) no Estado de Goiás.

 

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