Regime de Recuperação Fiscal do Estado recebe aprovação definitiva em Plenário

04/07/2019

 

Por 22 votos a 11, o Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou, em definitivo, o  projeto 3843/19, que se encontrava em segunda fase de discussão e votação. A matéria, de autoria da Governadoria, trata da entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. 

 

 

 

Líderes da oposição, contrários à matéria, protestaram que o projeto, por si só, não seria capaz de resultar em economia efetiva aos cofres públicos do estado, mas acarretaria, em contrapartida, na adoção de medidas posteriormente danosas ao progresso de Goiás. Dentre estas, foram citadas a suspensão de concursos públicos, dos incentivos fiscais às empresas, dos planos de recuperação de cargos e salários dos servidores, além de uma série de privatizações, nas quais se incluiria, supostamente, a própria empresa de Saneamento de Goiás (Saneago).

 

Eles também criticaram a postura do Governador Ronaldo Caiado (DEM) em encaminhar semelhante matéria para a apreciação da Casa, visto que a consideraram, de forma geral, uma decisão política de governo, que não se encaixaria, assim, nas pautas de interesse do Parlamento.

 

A propositura chegou mesmo a receber manifestações contrárias da própria bancada de situação, como a apresentada pelo deputado Major Araújo (PRP), que também considerou a matéria equivocada.

 

Porém, de forma geral, as lideranças da situação argumentaram que a aprovação da matéria seria imprescindível para que o governo Estadual pudesse ter acesso a novos empréstimos por parte dos bancos federais. Segundo orientações fornecidas pelo líder do Governo, o deputado Bruno Peixoto (MDB), esses créditos seriam fundamentais principalmente para a quitação de débitos em atraso no orçamento do estado, como a própria folha de pagamentos de servidores, dos quais parcela significativa ainda aguarda o pagamento do mês de dezembro.

 

De igual forma, o projeto também recebeu apoio de representantes da oposição, como o deputado Diego Sorgatto (PSDB), que se manifestou favorável à aprovação da matéria.  

 

O atual secretário de Governo, Ernesto Roller (MDB), que também já foi deputado estadual, acompanhou a discussão e votação da matéria.

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