Há 29 anos ECA garante direito à saúde

15/07/2019



Documento protege crianças e adolescentes desde a gestação até os 19 anos de idade. Direito à vida e à saúde devem ser assegurados pela família, sociedade e poder público

 

 



Neste sábado, 13 de julho, a Lei 8069/90, ou Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 29 anos. Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso à saúde e educação, proteção contra a violência e trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outras questões.

O documento define a educação, a saúde, a recreação, o esporte, o lazer e a cultura como políticas públicas. Eliane Pereira, da área técnica da Saúde da Criança da Secretaria do Estado da Saúde de Goiás (SES), explica que o ECA garante proteção aos bebês antes mesmo de nascerem, garantindo à gestante o atendimento pré e perinatal. Ele também concede assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal da mulher e o direito ao aleitamento materno, que abrange, inclusive, os filhos de mães detentas.

Entre as obrigações estabelecidas pelo Estatuto aos hospitais públicos e particulares visando a efetividade do direito à vida e à saúde estão: manter o registro do prontuário até aos 18 anos; identificação do recém-nascido por meio da impressão plantar ou digital; realização de testes de triagem neonatal; fornecimento da declaração de nascido vivo com as intercorrências do parto; alojamento conjunto com a mãe; garantia às crianças e aos adolescentes tratamento médico universal e igualitário; direito de permanência de um dos responsáveis para acompanhar a criança ou adolescente em internação hospitalar; e, por fim, determina que todos os hospitais comuniquem aos órgãos competentes suspeitas ou caso de maus tratos contra crianças e adolescentes.

Triagem neonatal

Em seguimento às determinações do ECA, a rede pública de saúde de Goiás disponibiliza os testes de triagem neonatal obrigatórios. O teste do coraçãozinho visa identificar precocemente cardiopatias congênitas antes da alta hospitalar; o teste do olhinho é um exame que visa a identificação precoce de algumas doenças oculares; o teste da orelhinha, que deve ser feito preferencialmente na alta hospitalar ou em unidade ambulatorial de referência, tem como finalidade identificar a deficiência auditiva precocemente; Por fim, mas não menos importante, o documento garante o teste do pezinho, que deve ser coletado em unidades básicas de saúde entre o terceiro e quinto dia de vida bebê, possibilitando o diagnóstico precoce de doenças.

O teste do pezinho foi o primeiro a ser fixado pelo ECA. Atualmente, em Goiás, mais de 1.500 unidades são habilitadas nos 246 municípios para realizarem a coleta e encaminharem para o Serviço de Referência em triagem Neonatal de Goiás, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Anápolis. Para todas as doenças investigadas pelo teste do pezinho há a garantia de complemento alimentar e medicamentos de alto custo que são dispensados pela Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa (Cemac). Em 2018, a cobertura do teste do pezinho atingiu 78,30% dos nascidos vivos no Estado de Goiás.

Proteção à vida

No Brasil, um avanço importante para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres foi a criação do ECA. Ana Maria Soares, coordenadora da área técnica da Saúde da Criança e do Adolescente e Atenção a Pessoas em Situação de Violência da SES, explica que a secretaria desenvolve ações junto a rede de educação e outros setores, além de seguir as propostas de ação das políticas de promoção da saúde, incentivando ações de prevenção e promoção da cultura da paz.

Segundo ela, os profissionais de saúde são capacitados a darem a assistência devida e obrigatória a essa população. O profissional que suspeitar e/ou confirmar que a criança ou o adolescente esteja em situação de violência, seja qual for o tipo (psicológica, física, sexual, negligência), deve acionar os órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar, por exemplo, da forma mais rápida possível e notificar o caso. Também deve encaminhar o caso para a rede intersetorial de atenção, que inclui a rede de Assistência Social e serviços de saúde pertinentes ao caso.

Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), fornecidos pela equipe de Vigilância em Violências e Acidentes da SES, aponta que de 2017 a maio de deste ano foram notificados 7.903 casos de violências contra crianças e adolescentes no Estado de Goiás (faixa etária: 0 a 19 anos). Destes, 2.974 em 2017 e 3.590 em 2018 (um aumento de 20,72%). Em 2019, até o mês de maio, já foram notificados 1.339 casos. O maior número das vítimas está na faixa etária de 15 a 19 anos, seguido pela faixa de 10 a 14, sendo a maioria do sexo feminino.

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