No STF, Ronaldo Caiado defende acordo para repasse de pelo menos R$ 58 bilhões da Lei Kandir para os Estados

04/12/2019



Convocada pelo ministro Gilmar Mendes, a audiência conta com participação de representantes dos Estados, do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU)

 

 

 

 




“Precisamos tratar aqui no Supremo Tribunal Federal aquilo que temos prerrogativa de debater, que é o valor do ressarcimento pela desoneração do ICMS pela Lei Kandir. Se há a possibilidade de fecharmos acordo em R$ 58 bilhões, podendo chegar a R$ 65 bilhões, não há porque postergarmos a decisão”, afirmou o governador Ronaldo Caiado na manhã desta terça-feira (03/12), em defesa do pagamento dos recursos devidos pela União aos Estados exportadores. Para Caiado, após firmar o acordo de pagamento, o Congresso Nacional poderá decidir sobre outras questões, como amortizações, coeficientes, reforma tributária, entre outras. “Aí a nossa batalha é no Legislativo, cada um com sua bancada”, defendeu Caiado.

Realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, que é relator de ação na Suprema Corte sobre o tema. Conforme a Lei Kandir, a União deveria compensar as unidades da federação pelo ICMS que deixa de arrecadar com a desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados. No entanto, no início de 2019 o ministro decidiu que o Congresso Nacional teria mais um ano para aprovar a metodologia de cálculo que definiria o montante devido pelo governo federal aos estados.

O assunto é antigo e raramente conta com uma decisão. Em 2016 foi determinado o prazo de um ano para a implantação do cálculo. O período finalizou sem acordos em torno do projeto de lei. À época, a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os estados rejeitaram a proposta e pediram R$ 39 bilhões. Agora, o embate voltou a tratar do valor devido de anos anteriores. De acordo com o governador do Pará, Hélder Barbalho, a União deve, no total, R$ 705 bilhões aos estados, corrigidos, mas se propõe a pagar apenas 8%, o equivalente a R$ 58 bilhões. Além disso, existem mais R$ 4 bilhões referentes a 2019, e outros R$ 3,6 bilhões relativos à PEC Mais Brasil.

“O que estamos vendo é cada vez mais o Estado ter suas estradas destruídas, ver seus produtos saindo e ficar como consequência para nós um déficit enorme na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura. Vamos arrecadar de quê? Qual será nossa fonte de arrecadação?”, questionou Ronaldo Caiado. A reunião continua ao longo do dia. O governador retornou para Goiânia, enquanto a procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Diniz, e a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, continuam acompanhando as discussões no Supremo
. (Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás /  Fotos: Cristiano Borges)

 

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