Três Ranchos: Câmara aprova alteração no Código Tributário do Município e Proposituras

20/10/2017

 

 

 

Três Ranchos: Câmara aprova alteração no Código Tributário do Município e propositura de parlamentares

 

 

 

A Câmara de Vereadores de Três Ranchos aprovou durante os últimos trabalhos legislativos o Projeto de Lei 07/2017, que autorizou a alteração da Lei Nº 1.125 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2018. Os parlamentares também aprovaram o PL 02/2017, que denomina a Casa de Velório de Três Ranchos com o nome de ‘João Vitor’ ex-funcionário do cemitério.

 

Outro PL aprovado em segunda votação foi de autoria do vereador Vinícius Calaça (PSDB), que dá nomeia a quadra escolar municipal como “Eny Dutra Cavalcante”, pelo trabalho prestado à educação do município.

 

Na 29ª sessão, o vereador João Balbino (PMDB) solicitou ao executivo o asfaltamento no setor aeroporto e pediu ainda que joguem água nas ruas próximas ao local. João Balbino justifica que o requerimento é uma solicitação da população e que o local está muito difícil para todos. O vereador Divano Pereira Mundim (PPS) falou das dificuldades enfrentadas pela prefeitura neste sentido. “Este problema de poeira é sério, mas a prefeitura não possui equipamento próprio para realizar este trabalho, por isso é hora de fazermos um requerimento ao governador do estado sugerindo a doação de um caminhão pipa”, disse Divano. O requerimento foi aprovado.

 

O presidente da Câmara Jose Carlos Bernardes também realizou a leitura do PL Nº 08/2017 que trata do ‘Plano Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. Após estudo, o projeto deve ser votado nos dias 20 e 27 de novembro.

Prosseguindo com as atividades legislativas, o presidente da casa, vereador José Carlos Bernardes (PSDB) fez a leitura do PL 09/2017 que ‘Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Três Ranchos em 2018’.

 

O presidente fez a leitura do PL º 10/2017 que altera Lei n.º1009, de 31 de Dezembro de 2009, e trata do Código Tributário do Município de Três Ranchos, em Regime de Urgência. A advogada Dra. Marcela, em participação durante a sessão, emitiu parecer Jurídico do PL Nº 10/2017 alegando que           Em sua origem vem trazer compensações financeiras ao município que não existia, em especial com relação aos serviços prestados por empresas de cartão de crédito e debito contrato mercantil e plano de saúde, onde o ISSQN será cobrado no domicilio do tomador do serviço’, escreveu.

 

O projeto que visa dar fôlego à economia de Três Ranchos e garantir novos investimentos foi colocado para votação em regime de urgência e aprovado por unanimidade.

 

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